Termos de Serviço

A RECUPEREI CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.008.668/0001-98, doravante
denominada “RECUPEREI BR”, trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

1. Dados Coletados
Poderão ser coletados os seguintes dados:
 Nome completo
 E-mail
 Telefone
 Informações sobre aposentadoria
 Informações relativas a doenças ou condições de saúde
 Informações sobre pagamento de imposto de renda
As informações de saúde são consideradas dados pessoais sensíveis.

2. Finalidades do Tratamento
Os dados serão utilizados para:
 Análise de viabilidade da isenção de Imposto de Renda;
 Contato para esclarecimentos e apresentação de proposta;
 Encaminhamento a escritórios parceiros;
 Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
 Exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial.

3. Bases Legais
O tratamento poderá ocorrer com fundamento em:
 Consentimento do titular;
 Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
 Exercício regular de direitos;
 Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com:
 Escritórios de advocacia parceiros;
 Profissionais habilitados;
 Órgãos públicos;
 Plataformas tecnológicas e prestadores de serviços;
 Empresas de tecnologia para hospedagem e segurança da informação.
Sempre que necessário, poderá ocorrer transferência internacional de dados, observadas as
garantias legais aplicáveis.

5. Armazenamento e Segurança
A RECUPEREI BR adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os
dados contra acessos não autorizados, incidentes de segurança ou tratamento inadequado.
Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades indicadas e
das obrigações legais, podendo ser preservados para exercício regular de direitos.

6. Direitos do Titular
O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD mediante solicitação pelos canais de
atendimento disponibilizados.
O exercício de determinados direitos poderá ser limitado nas hipóteses previstas em lei.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O site poderá utilizar cookies e tecnologias de terceiros para análise de navegação,
mensuração de audiência e campanhas publicitárias, conforme Política de Privacidade.

8. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O titular poderá entrar em contato pelo e-mail: lgpd@recupereibr.com.br, nos
termos da Política de Privacidade.

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